Medida Provisória nº 437/2008

29/07/2008

Nacional

Dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) em Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) e dá outras providências.

Altera:

Lei nº 7.853/ 1989,

Lei nº 9.650/ 2003,

Lei n° 10.683/ 2003.

Revogada pela:

MP nº 439/2008.

Lei nº 11.805 /2008.