2013

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. nº 12.852/2013 05/08/1994 Nacional Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.  
Lei Pres. Rep. nº 12.829/2013 20/06/2013 Nacional Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no estado do Paraná.