2012

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/SC nº 15.922/2012 06/12/2012 SC Declara patrimônio histórico, artístico e cultural do estado de Santa Catarina, a pesca artesanal da tainha.  
Lei Pres. Rep. n° 12.678/2012 25/06/2012 Nacional Alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.  
Lei Pres. Rep. nº 12.651/2012 25/05/2012 Nacional Novo Código Florestal.