| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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03/09/2007 |
RJ | Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca criado pela Lei RJ nº 1.901/1991, compondo três duas área continentais e uma marinha, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá, estado Rio de Janeiro. | ||
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28/08/2007 |
Nacional |
Cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar ações da política nacional de unidades de conservação, proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento de UCs, uso sustentável dos recursos, fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental, exercer o poder de polícia e, promover e executar, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo. | |
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20/06/2007 |
SC | Estabelece área de exclusão a pesca de 300 m da praia e flutuantes e 50 m dos costões, para o uso/pesca de cerco, caça e malha, redes de trolha, emalhe fixo, cerco flutuante, fisga e garatéia, farol manual e tarrafas, no Município de Balneário Barra do Sul, estado de Santa Catarina. |
