2004

NORMADATAUFEMENTA SITUAÇÃO
Lei Gov/Rio nº 4.431/2004

27/10/2004

RJ

Torna obrigatória a publicação da relação de infratores que tenham sofrido sanções administrativas aplicadas por condutas lesivas ao meio ambiente, no estado do Rio de Janeiro.

 

 

Lei Pres. Rep. nº 10.849/ 2004

 

23/03/2004

 

Nacional

 

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.

Regulamentada pelo Decreto nº 5.474/2005.

Alterada pela Lei nº 12.712/2012.

Revogada pelo Decreto nº 5.474/2005