1984

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/PR n° 7.919/ 1984 22/10/1984 PR Declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT a área que especifica, situada nos Municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras, no estado do Paraná. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/SE nº 2.503/ 1984 17/09/1984 SE Obriga a arborização das faixas de domínio das rodovias estaduais do estado de Sergipe.  
Lei Pres. Rep. n° 7.203/1984 03/07/1984 Nacional Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.  
Lei Gov/SP n° 4.095/ 1984 12/06/1984 SP Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí, no estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 43.284/1998.
Lei Gov/SP n° 4.055/ 1984 04/06/1984 SP Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar, no estado de São Paulo.  
Lei Gov/SP n° 4.023/ 1984 22/05/1984 SP Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva, no estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto n° 43.284/1998.
Lei Gov/RJ n° 734/1984 21/05/1984 RJ Proíbe o corte de florestas, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/RJ n° 721/1984 02/01/1984 RJ Declara como APP a vegetação das ilhas formadas por assoreamento nas Lagoas da Baixada de Jacarepaguá, no estado do Rio de Janeiro