1978

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. n° 6.607/1978 07/12/1978 Nacional Declara o Pau-Brasil Árvore Nacional e institui o Dia do Pau-Brasil.  
Lei Pres. Rep. n° 6.585/1978 24/10/1978 Nacional Altera o art 29 doDecreto-Lei nº 221/1967 (Lei da Pesca), dispensando a necessidade de licença para pesca com linha de mão. Altera Decreto-Lei nº 221/1967.
Lei Gov/SE nº 2.181/ 1978 12/10/1978 SE Cria a Administração Estadual do Meio Ambiente com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente, da fauna, da flora e do uso racional dos recursos hídricos, assim como a proteção dos ecossistemas naturais, no estado de Sergipe.  
Lei Gov/SC nº 5.451/ 1978 26/06/1978 SC Dispõe sobre terras devolutas e reservadas do estado de Santa Catarina.

Revoga a Lei n° 2.939/1961

Revogada pela Lei n° 8.906 /1992