| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Pres. Rep. n° 5.357/1967 | 17/11/1967 | Nacional | Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras. | Revogada pelaLei n° 9.966/2000. | |
| Lei Pres. Rep. n° 5.197/1967 | 03/01/1967 | Nacional | Dispõe sobre proteção à fauna. |
Revoga Decreto-Lei n° 5.894/1943. Alterada pelas Leis: |
|
