1987

NORMA

DATA

UF

EMENTA

SITUAÇÃO

Decreto Gov/SP n° 27.576/ 1987 11/11/1987 SP Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos para propor a Política de Recursos Hídricos do Estado; estruturar o Sistema Estadual de Gestão dos Recursos Hídricos, e a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.  
Decreto Gov/BA nº 351/1987 22/09/1987 BA Cria a Área de Proteção Ambiental – APA das Lagoas e Dunas do Abaeté, no município de Salvador, no estado da Bahia.

Alterado pelo: Decreto nº 2.540/1993, e

Resolução/CEPRAM nº 3.023/2002.

Decreto Pres. Rep. n° 94.656/1987 20/07/1987 SC/SP/MG Cria as Estações Ecológicas de Carijós, no estado de Santa Catarina, de Pirapitinga, no estado de Minas Gerais, e Tupinambás, no estado de São Paulo.  
Decreto Gov/SP n° 27.143/ 1987 30/06/1987 SP Cria na SEMA/SP, Fundo Especial de Despesa para obter e assegurar recursos complementares para o desenvolvimento das atividades de preservação de recursos naturais, a partir das receitas: contribuições e doações; publicações; leilões de materiais apreendidos e laudos de vistoria técnica; e multas por depredação ambiental.  
Decreto Pres. Rep. n° 94.401/1987 03/06/1987 Internacional Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos. Revoga as disposições em contrário.
Decreto Gov/RJ n° 9.802/ 1987 12/03/1987 RJ Cria a APA de Mangaratiba loca- lizada no Município de Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro.  
Decreto Gov/SP n° 26.881/ 1987 11/03/1987 SP Cria APA Estadual da Ilha Comprida, no estado de São Paulo.  
Decreto Pres. Rep. n° 94.076/1987 05/03/1987 Nacional Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas - PNMH.
Decreto Gov/SP n° 26.719/ 1987 06/02/1987 SP Cria Estação Ecológica Estadual Chauás, no estado de São Paulo.