Destaques


Competência

O CECAV desde 2007 faz parte da estrutura do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, instituído pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, regulamentada atualmente por meio do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017.

Assim, as competências legais do CECAV estão delimitadas pelo previsto na legislação vigente, que especificamente a respeito do patrimônio espeleológico dispõe o seguinte:

Decreto nº 8.974/2017

Art. 2º Compete ao Instituto Chico Mendes, ressalvadas as competências das entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes atribuições em âmbito federal:

I - propor e editar normas e padrões de gestão, de conservação, de uso sustentável e de proteção da biodiversidade e do patrimônio espeleológico, no âmbito das unidades de conservação federais; [...]

XVIII - autorizar a realização de pesquisa em cavidades naturais subterrâneas, incluída a coleta de material biótico e abiótico; [...]

XXV - definir, de comum acordo com o empreendedor, formas de compensação por impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas, nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990;

[...]

Art. 17. À Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade compete: [...]

II - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações relativas: [...]

c) à autorização para o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental que afetem unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento e à definição da compensação por impactos causados a cavidades naturais subterrâneas.

Art. 21. Aos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação compete:

I - realizar e coordenar atividades de pesquisa científica e de monitoramento necessárias à conservação da biodiversidade e do patrimônio espeleológico e à definição, nas unidades de conservação federais, de ações de adaptação às mudanças climáticas; [...]

 

Paleotoca na região de Carajás, Pará - Foto: Rafael Scherer